A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira, dia 31 de julho, a lei que regulamenta as relações entre a administração pública – em todos os seus níveis, federal, estadual e municipal – e as organizações da sociedade civil, popularmente chamadas de “ONGs”. A nova legislação estabelece regras para a transferência de recursos financeiros dos governos para as organizações, tornando mais claro e transparente o processo.
A lei sancionada, que conta com um total de 88 artigos, é uma demanda antiga da própria sociedade civil, que se reuniu em um movimento denominado Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que a ABCR foi signatária. A regulamentação da relação entre as partes – organizações e Poder Público – garante maior segurança jurídica às próprias organizações e permite melhor controle por parte da sociedade em relação à aplicação do recurso público.
A lei foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira, com o número 13.019, e está acessível neste link.
Confira abaixo um quadro desenvolvido pelo Governo Federal para explicar a nova legislação
http://captacao.org/recursos/noticias/1351-sancionada-lei-que-regulamenta-relacao-entre-a-administracao-publica-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil
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