Entre 2010 e 2012, um grupo composto por representantes de movimentos sociais, entidades civis e fundações privadas, além do governo, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, formulou um anteprojeto de lei com novas propostas para o Terceiro Setor.
Atualmente, a ausência de um marco civil regulatório, com metas e diretrizes próprias para a área, tem criado situações de instabilidade jurídica e falta de transparência no manejo dos recursos. O próximo passo, sem data prevista, é apresentar o documento para apreciação da presidente Dilma Rousseff e do Congresso Nacional.
Vera Masagão: “Marco deve vir acompanhado de investimentos em gestão.”
Segundo a presidente executiva da Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais), Vera Masagão, “um novo documento que regule as tramitações contribuiria para a transparência, incidindo positivamente nos mecanismos sociais de controle, fortalecendo a iniciativa da sociedade civil em sua cidadania democrática e autonomia”. O tema foi apresentado na última quinta, dia 6/12, durante a Feira ONG Brasil 2012, em São Paulo.
Vera destacou que, para obter resultados efetivos, o novo pacto legal deve vir acompanhado de investimentos em tecnologias sociais e de gestão. “A ideia é que o próprio sistema de monitoramento das parcerias já resulte num relatório de prestação de contas com tecnologias modernas, que funcione de forma fácil, com uma interface amigável, viabilizando as mudanças para o aperfeiçoamento do controle das contratualizações entre as organizações e o governo”, ressalta.
Um dos pontos inovadores da proposta, de acordo com Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial do ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, é a simplificação da prestação de contas para valores menores e maior rigor para os valores maiores. Segundo ela, as modificações trazidas pela nova jurisprudência favorecerão a capacidade de planejamento das ações fomentadas pelas entidades civis sem fins lucrativos.
Outro aspecto levantado pela assessora é a necessidade de atualização para esses novos procedimentos. “O marco prevê novas diretrizes e princípios para o fomento e a colaboração, algo bastante relevante no sentido de orientar e nortear a execução dos trabalhos, visando o aperfeiçoamento da gestão pública democrática, da participação social e da transparência de recursos.”
Para Eduardo Pannunzio, advogado especializado no terceiro setor, o processo de aperfeiçoamento do marco legal é um movimento dinâmico. “O governo federal adotou uma estratégia muito boa ao não pensar num grande estatuto do terceiro setor, mas em ajustes permanentes, o que requer a continuidade das atividades de um grupo de trabalho dedicado ao tema, além da necessidade de ampliar o envolvimento da sociedade, com uma estratégia de comunicação que traga novos aliados para esse desafio”, finaliza.
ONG Brasil 2012
Realizada entre os dias 6 e 8 de dezembro, a quarta edição da ONG Brasil reuniu diferentes agentes da sociedade civil organizada, da iniciativa privada e do governo. Marcaram presença 530 expositores de 73 cidades brasileiras e 10 diferentes países. Durante o evento foi realizado o congresso ONG Brasil, que contou com 196 painéis temáticos.
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