São Paulo, 23 de Fevereiro de 2021,
Olá a todos, todas e todes,
Estamos nos aproximando do prazo final para se encerrar a “consulta pública” lançada pela SECEC, referente ao “novo” “PROAC Expresso Direto” – no próximo dia 26/06. A nossa Frente tem inúmeras questões, críticas e desconfianças em relação a esse tipo de consulta, em relação a qual é impossível se tabular comparativamente para, de forma efetiva, se chegar a um denominador comum realmente advindo das diversas e legítimas posições da Sociedade Civil e, sobretudo, do Setor Cultural Paulista. Não por outra razão estamos aguardando o caro Sr. Secretário Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sérgio Sá Leitão, responder e atender ao nosso convite para uma reunião ou um debate público junto a alguns representantes de nosso Setor, integrantes (ou não) desta nossa @FrenteAmplaCulturaSP (conforme: https://vejasp.abril.com.br/blog/arte-ao-redor/direito-de-resposta-frente-ampla-de-cultura-sa-leitao/)
Porém, nossos GTs não deixaram de avançar e consolidar, ontem (22) à noite, durante a nossa 5ª Reunião Geral, firmando técnica, legal e financeiramente, a nossa proposta orçamentária completa e detalhada para o conjunto do Programa de Ação Cultural do Estado de SP (PROAC – programa público de cultura instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006), para este exercício ainda, de 2021. Então gostaríamos de compartilhar pública e oficialmente desde já com todos interessados, inclusive com quem está eventualmente respondendo tal “consulta pública”, para quem sabe seguirmos alinhando uma proposta global em comum, e consenso cada vez mais amplo dentro do Setor, para além da nossa Frente e da nossa Carta (assinada por cerca de 500 organizações sociais, culturais e políticas também até aqui), de modo a avançarmos unidos no diálogo efetivo e nas negociações junto à SECEC e ao Governo Estadual no mesmo sentido.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 do Governo do Estado de São Paulo previam originalmente os seguintes valores para os programas afins:
R$ 61,5 Milhões para o PROAC Editais
R$ 100 Milhões para o PROAC ICMS (aporte indireto via renúncia fiscal)
R$ 80 Milhões para o ProAv
Com a suspensão do PROAC ICMS, e ao mesmo tempo, após a forte pressão social e cultural, o anúncio e novo remanejamento, realizado em 2021, voltado especificamente para o “novo” “PROAC Expresso Direto”, hoje temos o seguinte quadro orçamentário:
R$ 61,5 Milhões para o PROAC Editais
R$ 100 Milhões para o PROAC Expresso Direto
R$ 0,0 para o PROAC ICMS (aporte indireto via renúncia fiscal)
R$ 80 Milhões para o ProAv
Ou seja, em tese, se a palavra da SECEC proceder, HOJE (22/02/2021) teríamos assegurado, no âmbito apenas do PROAC para 2021:
R$ 161,5 Milhões para o PROAC Editais Diretos (antigo Editais + novo Expresso Direto)
R$ 0,00 Milhões para o PROAC ICMS
*
Entretanto, segundo a mesma LDO 2021 do Governo do Estado de SP, está previsto um total de R$ 15,8 Bilhões em renúncia fiscal de ICMS, o equivalente a 10,1% da receita do imposto estimada para o ano, que é de R$ 150,2 Bilhões, ainda que que essa previsão de receita não considere certa pequena queda de arrecadação decorrente da crise provocada pela pandemia. (conforme: https://monitormercantil.com.br/renuncia-fiscal-em-sp-quase-equivale-a-orcamento-da-saude/ ).
Mesmo considerando esse valor muito significativo previsto de renúncia fiscal do ICMS aqui do Estado de SP, porém, ao lançar um vago “novo” “PROAC Expresso Direto”, sem qualquer fundamentação técnico-orçamentária nem sequer uma pré-proposta clara e explícita (muito menos no DOESP), neste momento sob uma também vaga e muito questionável “consulta pública” virtual, a SECEC quer utilizar isso como uma espécie de “moeda de troca” para que o nosso Setor aceite a suspensão total da outra modalidade fundamental, nos termos da Lei e do Programa de 15 anos, que é a de aporte indireto via renúncia fiscal pelo PROAC ICMS.
Ocorre que a nossa necessidade histórica e, sobretudo, emergencial neste momento, como nunca antes, é consolidar este patamar de R$ 161,5 Milhões dos Editais Diretos e resgatar a histórica meta original da PARIDADE entre as duas modalidades, assegurando a reativação imediata do ProAc ICMS para um patamar equivalente de R$ 161,5 Milhões em 2021. Totalizando R$ 323 Milhões do conjunto do programa ProAc, nas duas modalidades complementares, ainda neste exercício IMEDIATO (2021), que devem ser executados da melhor e mais democrática forma, com efetiva participação e controle social (a começar pela eleição e composição das Comissões de Seleção e Curatoriais que, neste caso, diferente da CAP, têm poder de decidir para quem vai o aporte direto), em prol do o Setor em meio a sua maior crise em décadas.
_Nós desta Frente Ampla Cultura SP, portanto, estamos reivindicando que apenas R$ 161,5 Milhões, tão somente cerca de 1% do valor global de ICMS renunciado pelo Governo Estadual, continue sendo aplicado na Cultura do Estado – frente a um montante total de R$ 15,8 Bilhões, segundo a LDO 2021: cujos 99% restantes continuarão sendo direcionado para outros setores muito mais privilegiados do que o nosso – o Agronegócio, outras Indústrias como a Automobilística, etc etc… Esse valor irrisório de cerca de R$ 160 Milhões, apenas 1% de toda renúncia fiscal de ICMS do estado, era o que vinha sendo aplicado nos últimos anos para a Cultura + Esportes (via PIE) em todo o Estado, por exemplo, em 2020…
Ele está também bastante aquém do valor de R$ 210 Milhões para cada modalidade (um total de R$ 420 Milhões) caso fôssemos repor e atualizar os 15 anos de defasagens e perdas do programa desde a sua criação.
*
Do ponto de vista do Orçamento Direto, esse valor adicional de R$ 323 Milhões (de recursos diretos E indiretos) representa apenas cerca de 0,13% do Orçamento Global do Estado de SP de R$ 246,3 Bilhões para 2021: um conjunto de recursos, paritários e imprescindíveis, no momento que a gente mais precisa tanto emergencial como estruturalmente.
Mesmo que fossem mantidos e revertidos imediatamente, ao menos, o patamar de R$ 100 milhões dos últimos anos: isso significa apenas cerca de 0,63% do conjunto de benefícios / renúncias fiscais pra todos setores produtivos do Estado de SP… Apenas 0,63% em prol de um Setor que gera 4% do PIB segundo dados oficiais do próprio Governo junto à FGV e ao SEBRAE. Mesmo com esta reposição, seguiremos com um valor aportado via renúncia 7 vezes menos do que o nosso peso econômico no PIB Estadual.
Por tanto a nossa proposta técnico-orçamentária é a seguinte:
PROPOSTA DA FRENTE AMPLA CULTURA SP PARA O PROAC 2021:
– R$ 161,5 Milhões para o PROAC Editais Diretos (antigo Editais + novo Expresso Direto)
– R$ 161,5 Milhões para o PROAC ICMS
VALOR TOTAL para as duas modalidades (direta e indireta) do PROAC 2021: R$ 323 Milhões
Se isso for confirmado, com base em outra recente pesquisa feita pela mesma FGV, no final de 2018, quanto aos impactos do ProAc aqui no Estado e o quanto ele reverte para a Economia Paulista e Brasileira, R$ 4 a mais para cada R$ 1 aportado, conseguiremos assim injetar cerca de R$ 1,5 Bilhões na recuperação econômica e social paulista ainda este ano, sem contar o enorme montante que ainda estaremos economizando, preventivamente, dos já sobrecarregados gastos com a Saúde e Assistência Social emergenciais em temos de crise pandêmica e calamidade.
Tal valor total de R$ 323 Milhões, coincidentemente, é o mesmo da demanda real comprovadamente verificada no último ano, 2020, apenas na modalidade do PROAC ICMS: ano passado foram habilitados para captação nesta modalidade indireta, um total de cerca de 700 projetos cujo valor global, somando cada um dos valores unitários (de projetos pontuais e planos anuais( atingem exatamente cerca de R$ 320 Milhões. Portanto, se considerarmos a demanda também existente comprovadamente de cerca de R$ 270 Milhões para editais e outros apoios diretos (valor de recursos federais da Lei Aldir Blanc executados pela SECEC em 2020 – e sabemos que muita gente ficou até aqui de fora e/ou ainda não recebeu), além das demandas de projetos específicos locais e/ou regionais dos cerca de 650 municípios de SP, estimando uma média baixa de cerca de R$ 500 Mil por município, portanto outra demanda de cerca de R$ 325 Milhões, com a nossa proposta estaríamos buscando atender, ao menos, cerca de 1 terço da demanda real (estimada hoje em cerca de R$ 915 Milhões), emergencial e estrutural também em todo Estado de SP (Capital, Grande SP, Interior e Litoral Paulistas).*
Vale dizer que também já verificamos junto a diversos técnicos tributários e demais especialistas no processo e exercício orçamentário estadual, tanto da ALESP como servidores das próprias Secretarias Estaduais da Fazenda e do Planejamento, inclusive considerando as recentes atas do CONFAZ e os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda assim ser técnica, legal e plenamente possível, factível, esta retomada imediata do PROAC ICMS em 2021, até porque tal benefício fiscal consagrado em Lei, sobretudo, para as empresas patrocinadoras históricas, incide diretamente no seu planejamento estratégico fiscal, tributário e administrativo-financeiro das mesmas, não se podendo mudar sem estudos e consultas prévias – com um prazo preliminar e transitório bem razoável.
Pode-se discutir e negociar patamares dos valores anuais a serem executados em cada uma das modalidades do Programa, preferencialmente com recursos paritários (e não abriremos mão de nenhum centavo sequer dos cerca de R$ 161,5 Milhões já assegurados para o PROAC Editais Diretos, que têm um caráter prioritário e mais emergencial do que auqlur outra modalidade), porém abrir mão de uma delas, como está se propondo via SEC, no caso prescindir do fundamental aporte indireto via renúncia fiscal do ICMS, além de desvirtuar completamente a essência da Lei e prejudicar as empresas patrocinadoras, atinge em cheio, ainda mais, centenas de produções e projetos culturais de toda cadeia produtiva e difusora de Cultura, com diversos portes e perfis socioeconômicos, em todo Estado de SP (a qual representa 47% do mercado cultural nacional!).
SUGESTÕES COMPLEMENTARES FUNDAMENTAIS PARA AS DUAS MODALIDADES DO PROAC EM 2021:
Ainda em relação à execução do PROAC em 2021, seja o PROAC Editais Diretos, seja o PROAC ICMS, algumas últimas considerações adicionais:
Em relação ao conjunto do Programa, que ambas as modalidades tenham atenção especial, tal qual escrito em nossa Carta Aberta, tanto à democratização regional dos recursos, com cotas afirmativas para projetos da Grande SP, do Interior e do Litoral, quanto (citamos nossa própria Carta): <<que os Novos Editais (e Programas), mais simplificados (com inscrições mais acessíveis), visando o atendimento da parcela do setor cultural, técnico e artístico, que ainda não recebeu nenhum recurso emergencial até o momento, especialmente os grupos e segmentos de maior vulnerabilidade e/ou prioridade afirmativa dentro do Setor (com destaque para os mestres da Cultura Negra e Afroindígena; as políticas afirmativas de Gêneros e Outras Etnias; em prol da Diversidade Sexual; das Culturas Tradicionais e Populares Paulistas; da Cultura Urbana, o Hip-Hop, o Reggae, o Forró, o Samba e a Capoeira; bem como os Pontos de Cultura locais e regionais);
No caso do PROAC Editais Diretos talvez seja recomendável seguir-se tetos semelhantes aos aplicados à LAB no ano passado, com no máximo cerca de R$ 300 Mil por projeto / modalidade, para que não haja concentração; assim como no PROAC ICMS é fundamental manter-se o teto, mesmo para os Plano Anuais, de no máximo R$ 1 Milhão por ano por proponente/grupo cultural, assim como talvez seja fundamental se estabelecer clausulas de barreira: o mesmo proponente, PF ou PJ, não poder acumular o benefício em várias categorias do PROAC Editais Diretos, assim como aqueles que já tiverem logrado PROAC ICMS não poderem acessar os PROAC Editais Diretos. Isso assegurará a maior e melhor democratização e acessibilidade possível e efetiva dos recursos, diretos e indiretos;
Em relação à composição das futuras Comissões de Seleção dos PROAC Editais Diretos: que os representantes da Sociedade Civil de cada uma delas, em maioria por cada categoria, sejam indicados em votação pela própria Sociedade Civil / Setor Cultural e não como vem ocorrendo até aqui – quando tais representantes, da Sociedade, têm sido escolhidos a dedo pela própria SECEC e/ou outros órgãos ligados ao Governo. Um dos possíveis modelos interessantes a se seguir, nas duas modalidades inclusive, pode ser aquele adotado por alguns programas da ANCINE, onde se tem um banco de pareceristas técnico e artistas externos, no caso do PROAC que deveriam ser selecionados por especialistas da Sociedade Civil, para se evitar qualquer sorte de clientelismo e/ou dirigismo político, na real. Isso poderá trazer maior caráter republicano, moderno, democrático e transparente, de fato, para tais futuras importantes decisões. (Conforme: http://abar.org.br/2017/05/24/ancine-lanca-edital-para-credenciamento-de-pareceristas-externos-2/)
Em relação ao PROAC Editais Diretos, incorporamos ainda por aqui em nossa Carta algumas das recomendações tiradas pelo Fórum Estadual de Pontos de Cultura, também em reunião recente, semana passada (citamos por extenso), solicitando:
✔️Editais específicos para Pontos e Pontões de Cultura, nos parâmetros da Lei Cultura Viva Nacional;
✔️ Editais específicos para Pontinhos de Cultura, Pontos de Leitura, Pontos de Memória e Pontos de Mídia Livre;
✔️ Editais específicos para Mestras e Mestres da Cultura Popular;
✔️ Investir 20% dos recursos do Edital PROAC para a Rede dos Pontos de Cultura em ações de cultura comunitária e cidadania cultural;
✔️Regionalização dos Recusrsos por todas as regiões do Estado de SP.
Seguimos por aqui à disposição para maiores esclarecimentos ou escurecimentos, contribuições e colaborações. Sempre abertos ao diálogo construtivo efetivo em prol de nosso Setor Cultural e, sobretudo, do interesse público paulista e brasileiro.
Vamos juntos!
Forte abraço a todos, todas e todes!
FRENTE AMPLA PERMANENTE EM DEFESA DA CULTURA E DA ECONOMIA CRIATIVA DE SP
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